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TJRN - 0106725-46.2013.8.20.0124
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros x CONSERGE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e outros
Advogado: KALINA LIGIA MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCA FRANCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro
Ajuizamento: 24/04/2025
TJRN - 0106725-46.2013.8.20.0124
Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros x FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA e outros
Advogado: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Ajuizamento: 01/03/2024
TJRN - 0003826-77.2007.8.20.0124
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros
Advogado: FRANCISCO DE SOUZA NUNES e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Ajuizamento: 01/03/2024
TJRN - 0003826-77.2007.8.20.0124
Partes: ESPOLIO DE AGNELO ALVES e outros x 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM/RN e outros
Advogado: MIRELLA DOS SANTOS SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 04/03/2021
TJRN - 0800074-15.2017.8.20.0124
Partes: PATRICIA CRISTINA DA COSTA DANTAS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: KALINA LIGIA MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCA FRANCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilson Barbosa
Ajuizamento: 30/10/2024
TJRN - 0800074-15.2017.8.20.0124
Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim
Ajuizamento: 01/03/2024
TJRN - 0104631-28.2013.8.20.0124
Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros x GIOVANI RODRIGUES JUNIOR e outros
Advogado: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Ajuizamento: 01/03/2024
TJPB - 0826916-26.2021.8.15.2001
Partes: PATRICIA CRISTINA DA COSTA DANTAS x MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
Advogado: ANTONIO BRASILEIRO PONTES e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 09/07/2021
TJPB - 0826916-26.2021.8.15.2001
Partes: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA x ANTONIO BRASILEIRO PONTES e outros
Advogado: ANTONIO BRASILEIRO PONTES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Ricardo Porto
Ajuizamento: 23/02/2022