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TRF1 - 0061649-61.2011.4.01.3800

Partes: PAVISAN ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros

Advogado: RENATO BARTOLOMEU FILHO e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 05/09/2025

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TRF1 - 0061649-61.2011.4.01.3800

Partes: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS e outros x PAVISAN ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA

Advogado: GILBERTO NEO DANTAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

Ajuizamento: 04/11/2016

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