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TJRJ - 0247493-49.2021.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x PARSEC INDUSTRIA OPTICA LTDA
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 20/10/2021
TJCE - 0188225-32.2018.8.06.0001
Partes: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/12/2018
TJAL - 0736601-95.2021.8.02.0001
Partes: IREP -SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA (ESTACIO DE SA) e outros x MUNICIPIO DE MACEIO
Advogado: PEDRO DE FREITAS BACELLAR e outros
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Ajuizamento: 17/12/2021
TJAL - 0729972-42.2020.8.02.0001
Partes: IREP -SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA (ESTACIO DE SA) x MUNICIPIO DE MACEIO
Advogado: PEDRO DE FREITAS BACELLAR e outros
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Ajuizamento: 17/12/2020
TJES - 5029589-46.2021.8.08.0024
Partes: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA x MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado: PEDRO DE FREITAS BACELLAR e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Ajuizamento: 17/12/2021
TJES - 5020240-83.2021.8.08.0035
Partes: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA x MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado: PEDRO DE FREITAS BACELLAR e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Municipal - Vila Velha
Ajuizamento: 16/12/2021
TJDFT - 0710061-18.2021.8.07.0018
Partes: DISTRITO FEDERAL e outros x INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA e outros
Advogado: PEDRO DE FREITAS BACELLAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria Ivatonia Barbosa dos Santos
Ajuizamento: 20/10/2023