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TJBA - 8044891-54.2020.8.05.0001
Partes: PEDRO PAULO MATOS BARRETO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ERIVELTON SANTOS PINHEIRO e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 06/05/2020
TJBA - 8044891-54.2020.8.05.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA e outros x PEDRO PAULO MATOS BARRETO
Advogado: JOSE AUGUSTO TINOCO NETO SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 25/09/2022
TJRJ - 0006456-65.2017.8.19.0001
Partes: ROMA ASSET MANAGEMENT LTDA x RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA. e outros
Advogado: PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO DE MATTOS e outros
1ª instância - Capital 3 Vara Empresarial
Ajuizamento: 10/01/2017