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TJRN - 0866204-56.2024.8.20.5001
Partes: MARIA DAS GRACAS MARINHO DA SILVA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 28/09/2024
TJRN - 0875723-55.2024.8.20.5001
Partes: PEDRO RAMAYANA FREITAS x MUNICIPIO DE NATAL
Advogado: TELANIO DALVAN DE QUEIROZ e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 06/11/2024
TJRN - 0875726-10.2024.8.20.5001
Partes: PEDRO RAMAYANA FREITAS x MUNICIPIO DE NATAL
Advogado: JORGE LUIZ DE ARAUJO GALVAO e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 06/11/2024
TJRN - 0875701-94.2024.8.20.5001
Partes: PEDRO RAMAYANA FREITAS x MUNICIPIO DE NATAL e outros
Advogado: TELANIO DALVAN DE QUEIROZ e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 06/11/2024
TJRN - 0875701-94.2024.8.20.5001
Partes: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN e outros x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE NATAL e outros
Advogado: FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lourdes de Azevedo
Ajuizamento: 27/05/2025
TJRN - 0824325-35.2025.8.20.5001
Partes: PEDRO RAMAYANA FREITAS x MUNICIPIO DE NATAL
Advogado: TELANIO DALVAN DE QUEIROZ e outros
1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 15/04/2025