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TJBA - 0074091-39.2006.8.05.0001
Partes: PEDRO RAMOS CONCEICAO FILHO e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: DANIELA MARTINS CALDAS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro
Ajuizamento: 11/09/2017
TJBA - 0074091-39.2006.8.05.0001
Partes: PEDRO RAMOS CONCEICAO FILHO e outros x DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA - DERBA
Advogado: RUTH MARIA GOMES PALHARES e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 07/06/2006
TJBA - 0075376-96.2008.8.05.0001
Partes: DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA - DERBA x FILOMENA MARIA SANTOS DA SILVA e outros
Advogado: DANIELA MARTINS CALDAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Edmilson Jatahy Fonseca Junior
Ajuizamento: 20/09/2022
TJBA - 0075376-96.2008.8.05.0001
Partes: PEDRO RAMOS CONCEICAO FILHO e outros x DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES DE BAHIA DERBA
Advogado: LUIZ CARLOS SOUZA CUNHA e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 15/05/2008