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TJCE - 0122965-13.2015.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e outros
Advogado: FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 15/01/2015
TJCE - 0229096-65.2022.8.06.0001
Partes: FABIANO GIOVANI DE OLIVEIRA e outros x PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros
Advogado: THAIS CATARINNE UCHOA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/04/2022
TJCE - 0023414-36.2010.8.06.0001
Partes: RAIMUNDO RENATO RESAL SALDANHA DA CUNHA x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/03/2010
TJCE - 0192811-49.2017.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x AFONSINA MARIA VIEIRA NEPOMUCENO e outros
Advogado: GYZIANE ROMAO DE SOUZA e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/12/2017