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TRF1 - 0002706-39.1997.4.01.3801
Partes: PESTANA PARTICIPACOES SOCIETARIAS E INVESTIMENTOS LTDA - ME x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg
Ajuizamento: 18/09/1997
TRF1 - 0002706-39.1997.4.01.3801
Partes: PESTANA PARTICIPACOES SOCIETARIAS E INVESTIMENTOS LTDA - ME x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: GUILHERME LINHARES RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Ajuizamento: 10/11/2004
TRF1 - 0005509-29.1996.4.01.3801
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x PESTANA PARTICIPACOES SOCIETARIAS E INVESTIMENTOS LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg
Ajuizamento: 12/11/1996