TRF1 - 0002706-39.1997.4.01.3801

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PESTANA PARTICIPACOES SOCIETARIAS E INVESTIMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 21.571.260/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 10:20

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 10:20

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 18/02/2022 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2022 08:03

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/02/2022 23:59.

  • 09/02/2022 14:02

    Juntada de manifestação

  • 12/01/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 19:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 19:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/12/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 20:58

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2021 01:32

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2021 23:59.

  • 25/10/2021 11:17

    Juntada de manifestação

  • 29/09/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 15:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 16:16

    Juntada de petição inicial

  • 26/01/2021 03:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 18/03/2005 09:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PACOTE 791. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 16/2005

  • 18/03/2005 09:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 16/2005(DEPENDENTE: 9601061517)

  • 01/01/2005 12:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PACOTE 791. DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

  • 01/01/2005 12:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

  • 03/11/2004 14:03

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PACOTE 791

  • 26/10/2004 11:42

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 26/10/2004 11:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/09/2004 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/09/2004 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 22-09

  • 03/08/2004 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/07/2004 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2004 11:52

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2004 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2004 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. FAZ.

  • 14/05/2004 08:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2004 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2004 18:12

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 18/02/2004 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2004 17:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/02/2004 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 02/02/2004 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 04/02/04

  • 19/12/2003 19:10

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 23/07/2003 18:21

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/07/2003 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA NOS AUTOS

  • 18/07/2003 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2003 11:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/06/2003 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/06/2003 12:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EMBARGANTE

  • 22/05/2003 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/05/2003 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp 20/05/03

  • 08/05/2003 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/05/2003 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/03/2003 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/03/2003 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/02/2003 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/02/2003 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2002 13:56

    Conclusos para despacho - MACO 10

  • 11/11/2002 13:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/10/2002 18:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/10/2002 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp 3/10/2002

  • 30/08/2002 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/08/2002 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2002 16:51

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2002 12:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/06/2002 18:45

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CAD. ADV.

  • 17/05/2002 18:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EMBARGANTE

  • 04/05/2002 00:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/04/2002 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp.03/05/2002

  • 19/04/2002 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/04/2002 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2002 15:02

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2002 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2002 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2002 09:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. RIO BRANCO, 372

  • 14/01/2002 15:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2001 18:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 03/12/2001 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2001 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2a.) EXP.22/11/2001

  • 14/11/2001 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP.22/11/01

  • 09/11/2001 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/11/2001 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2001 17:24

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2001 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2001 16:37

    CARGA: RETIRADOS PERITO - BATISTA 693 103

  • 24/09/2001 12:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/08/2001 12:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/06/2001 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/06/2001 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2001 12:50

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2001 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2001 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/03/2001 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/03/2001 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 27/03/2001

  • 08/03/2001 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/03/2001 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2000 13:20

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2000 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/10/2000 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Exp. 17/10/00

  • 15/09/2000 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/08/2000 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2000 09:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2000 12:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2000 12:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2000 16:52

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2000 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2000 16:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2000 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2000 15:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2000 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2000 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2000 14:50

    Conclusos para despacho

  • 13/12/1999 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/1999 13:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/1999 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/1999 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/1999 15:20

    Conclusos para despacho

  • 08/09/1999 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/1999 13:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/1999 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/1999 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/1999 16:43

    Conclusos para despacho

  • 19/05/1999 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/1999 13:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/1999 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/1999 17:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/1999 18:31

    Conclusos para despacho

  • 18/03/1999 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/03/1999 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 17/03/99

  • 11/03/1999 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/03/1999 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/1999 16:26

    Conclusos para despacho

  • 09/12/1998 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/12/1998 18:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Exp. 08.12.98

  • 27/11/1998 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/11/1998 12:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/1998 12:37

    Conclusos para despacho

  • 29/10/1998 19:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/1998 11:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/1998 12:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/1998 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/1998 12:11

    Conclusos para despacho

  • 30/07/1998 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/1998 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 30.06.98

  • 24/06/1998 10:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - Exp.30.06.98

  • 19/06/1998 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 19/06/1998 15:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 2 MESES

  • 19/06/1998 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/1998 14:25

    Conclusos para despacho

  • 08/05/1998 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/1997 13:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/1997 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/11/1997 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/1997 11:20

    Conclusos para despacho

  • 24/10/1997 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/1997 12:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/10/1997 18:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/09/1997 15:53

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - S. EXEC. FISCAIS

  • 22/09/1997 11:57

    Despacho - GAB S

  • 19/09/1997 18:58

    Conclusos para despacho

  • 19/09/1997 18:57

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 18/09/1997 18:15

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SECAO EXECUCAO FISCAL(P/APENSAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUCAO)

  • 18/09/1997 14:55

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/1997

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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