Partes: BANCO ORIGINAL S/A e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros

Advogado: FERNANDO DENIS MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA x MUNICIPIO DE SERRA GRANDE e outros

Advogado: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR e outros

1ª instância - 3ª Vara Mista de Itaporanga

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros x MUNICIPIO DE MALTA/PB e outros

Advogado: KEMYSON PIERRE DIAS e outros

1ª instância - 5ª Vara Mista de Patos

Partes: AJACIO GOMES WANDERLEY e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Advogado: JOSE CORSINO PEIXOTO NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Silvio Ramalho Junior

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA x ROGERIO DAMIAO COSTA GALDINO e outros

Advogado: GUSTAVO NUNES DE AQUINO e outros

1ª instância - 1ª Vara Mista de Pianco

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS NETO e outros

1ª instância - Alto Garcas - Vara Unica

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ROLAND TRENTINI e outros

Advogado: FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: BARBOSA E SPALDING ADVOGADOS x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: PETRICK JOSEPH JANOFSKY CANONICO PONTES e outros

1ª instância - Cuiaba - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: MUNICIPIO DE DOM AQUINO x MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO e outros

Advogado: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES e outros

1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: MUNICIPIO DE DOM AQUINO x COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa