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TRF1 - 0011507-65.2006.4.01.3400

Partes: PETRO REZENDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL ANP e outros

Advogado: JOSE AUGUSTO DE LIMA GANTOIS

1ª instância - 3ª Brasilia

Ajuizamento: 17/04/2006

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TRF1 - 0011507-65.2006.4.01.3400

Partes: PETRO REZENDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros

Advogado: LUIZ FERNANDO PINTO DA SILVA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

Ajuizamento: 29/02/2024

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