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TJBA - 0501105-44.2017.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x PORTO REAL MADEIREIRA LTDA - EPP
Advogado: DANIEL ROBLES LIMA e outros
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 13/01/2017
TJBA - 0751755-43.2019.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x PORTO REAL MADEIREIRA LTDA - EPP
Advogado: DANIEL ROBLES LIMA
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 18/02/2019
TRF1 - 0033716-27.2012.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x PORTO REAL MADEIREIRA LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 20ª Salvador
Ajuizamento: 11/09/2012
TRF1 - 0020527-11.2014.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x PORTO REAL MADEIREIRA LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Salvador
Ajuizamento: 11/06/2014