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TRF2 - 5012716-10.2021.4.02.5120
Partes: POSTO DE GASOLINA JB CAXIAS LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU
Advogado: ARTHUR BERNARDO CORREA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5012716-10.2021.4.02.5120
Partes: GALAPAGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JOAO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 10/02/2025
TRF2 - 5012716-10.2021.4.02.5120
Partes: GALAPAGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ARTHUR BERNARDO CORREA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 08/09/2025
TRF2 - 5001171-82.2021.4.02.5106
Partes: POSTO DE GASOLINA JB CAXIAS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: RAFAEL BUZELIN GODINHO e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5001171-82.2021.4.02.5106
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x POSTO DE GASOLINA JB CAXIAS LTDA
Advogado: RAFAEL BUZELIN GODINHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Ajuizamento: 11/10/2022