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TJRJ - 0803214-66.2025.8.19.0007

Partes: CLICIA DE FREITAS x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A e outros

Advogado: RAPHAEL GONCALVES MOREIRA

1ª instância - Barra Mansa 4 Vara Civel

Ajuizamento: 07/04/2025

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TRF2 - 0158831-75.2017.4.02.5104

Partes: POSTO FLUMIDIESEL LTDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22

Ajuizamento: 24/02/2022

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TRF1 - 0045360-75.2000.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x AUTO POSTO CIANORTE LTDA. e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 21ª Brasilia

Ajuizamento: 08/12/2000

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TRF1 - 0045360-75.2000.4.01.3400

Partes: COMERCIO DE PETROLEO TRIANGULO LTDA e outros x FAZENDA NACIONAL

Advogado: EDSON WIZIACK JUNIOR e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 01/03/2016

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