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TJRJ - 0803214-66.2025.8.19.0007
Partes: CLICIA DE FREITAS x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A e outros
Advogado: RAPHAEL GONCALVES MOREIRA
1ª instância - Barra Mansa 4 Vara Civel
Ajuizamento: 07/04/2025
TRF2 - 0158831-75.2017.4.02.5104
Partes: POSTO FLUMIDIESEL LTDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Ajuizamento: 24/02/2022
TRF1 - 0045360-75.2000.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x AUTO POSTO CIANORTE LTDA. e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 21ª Brasilia
Ajuizamento: 08/12/2000
TRF1 - 0045360-75.2000.4.01.3400
Partes: COMERCIO DE PETROLEO TRIANGULO LTDA e outros x FAZENDA NACIONAL
Advogado: EDSON WIZIACK JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 01/03/2016