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TJBA - 8009005-77.2023.8.05.0004
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x DOUGLAS NASCIMENTO SANTOS ORNELLAS
Advogado: JOSE ISMAR ROCHA LAGO e outros
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e Execucao Penal de Alagoinhas
Ajuizamento: 16/10/2023
TRF1 - 1007170-58.2025.4.01.3300
Partes: POSTO RIO DA PRATA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAHIA e outros
Advogado: ANDRE LOPES SALES
1ª instância - 13ª Salvador
Ajuizamento: 06/02/2025