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TRF1 - 0015784-15.2011.4.01.3800
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros x POSTOS URBANO FERRAZ LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte
Ajuizamento: 20/08/2024
TRF1 - 0034876-86.2005.4.01.3800
Partes: ASSOCIACAO BRASILIEIRA DE CONSUMIDORES - ABC x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos
Ajuizamento: 31/08/2010
TRF1 - 0034876-86.2005.4.01.3800
Partes: ABC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros
Advogado: LEONARDO CANABRAVA TURRA e outros
1ª instância - 10ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 29/09/2005