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TRF2 - 0500265-18.2015.4.02.5111

Partes: POUSADA PORTO MARINA BRACUHY LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes

Ajuizamento: 26/07/2023

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TRF2 - 5013012-32.2022.4.02.0000

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x BRACUI EMPREENDIMENTOS S/A e outros

Advogado: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 14/06/2024

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TRF2 - 5004182-14.2021.4.02.0000

Partes: POUSADA DO ENGENHO DE BRACUHY LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 06/05/2024

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