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TRF2 - 0500265-18.2015.4.02.5111
Partes: POUSADA PORTO MARINA BRACUHY LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 26/07/2023
TRF2 - 5013012-32.2022.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x BRACUI EMPREENDIMENTOS S/A e outros
Advogado: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 14/06/2024
TRF2 - 5004182-14.2021.4.02.0000
Partes: POUSADA DO ENGENHO DE BRACUHY LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 06/05/2024