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1ª instância - 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27

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Advogado: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28

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Advogado: EDUARDO POMPEU DA SILVA

1ª instância - 1ª Vara Federal de Volta Redonda

Partes: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA ECONOMIA - VITORIA e outros

Advogado: RAFAEL XAVIER VIANELLO e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Vitoria

Partes: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. e outros x PRESIDENTE DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENAC - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA e outros

1ª instância - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro