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TJMG - 0112716-30.2023.8.13.0000
Partes: CASA ALADIM LTDA. e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 26/01/2023
TJMG - 0112609-83.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x CASA ALADIM LTDA. e outros
Advogado: JULIANA CAMPOS ROCHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 24/02/2023
TJMG - 0438657-06.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x CASA ALADIM LTDA. e outros
Advogado: GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 23/03/2023
TJMG - 0579419-72.2023.8.13.0000
Partes: CASA ALADIM LTDA. e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 20/03/2023
TJMG - 1084526-40.2023.8.13.0000
Partes: CASA ALADIM LTDA. e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 15/05/2023
TJMG - 0540601-51.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MINERVA S.A.
Advogado: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares
Ajuizamento: 25/08/2023
TJMG - 5025729-62.2022.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CONSELHEIRO RELATOR DA 3ª C MARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 04/12/2023
TJMG - 0047712-12.2024.8.13.0000
Partes: MINERVA S.A. x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: EDUARDO PEREZ SALUSSE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 10/01/2024
TJMG - 2065019-42.2024.8.13.0000
Partes: MINERVA S.A. x ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: EDUARDO PEREZ SALUSSE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 12/04/2024
TJMG - 5025609-19.2022.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CASA ALADIM LTDA.
Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 29/04/2024