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TRF1 - 1048438-20.2024.4.01.3400
Partes: EBAZAR.COM.BR. LTDA x PRESIDENTE DO COMITE EXECUTIVO DE GESTAO DA CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR - GECEX/CAMEX e outros
Advogado: DIEGO DINIZ RIBEIRO e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 05/07/2024
TRF1 - 1067026-41.2025.4.01.3400
Partes: A100 ROW SERVICOS DE DADOS BRASIL LTDA. x ILMO. SR. PRESIDENTE DO COMITE EXECUTIVO DE GESTAO DA CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR - GECEX/CAMEX e outros
Advogado: MARIANA CARVALHO BAYMA e outros
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 21/06/2025
TRF2 - 5012477-33.2025.4.02.5001
Partes: TECHLINE COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E SERVICOS LTDA x DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA e outros
Advogado: MARISA DE OLIVEIRA MORETTI
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5032119-26.2024.4.02.5001
Partes: CONSTRUTORA ALFE LTDA x AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA NO PORTO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA e outros
Advogado: RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001