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TJMA - 0805887-15.2019.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ANTONIO DOS SANTOS CERQUEIRA JUNIOR e outros
Advogado: GIZELLE KLER AZEVEDO CARVALHO CERQUEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 18/07/2019
TJMA - 0805887-15.2019.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ANTONIO DOS SANTOS CERQUEIRA JUNIOR e outros
Advogado: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 07/04/2022