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TJBA - 8060566-86.2022.8.05.0001
Partes: FELIPE MOURA MAGALHAES e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: JULIANA DE CAIRES BONFIM e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Ajuizamento: 25/04/2023
TJBA - 8005587-37.2022.8.05.0079
Partes: MARIA APARECIDA SILVA DO NASCIMENTO x CARLITO ANTUNES DE FIGUEIREDO
Advogado: ELIOMAR MELO DE BRITTO
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Eunapolis
Ajuizamento: 11/10/2022
TJBA - 8009527-27.2025.8.05.0201
Partes: ZELITO GOMES CAIRES x PROCURADOR FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA EM SALVADOR/BA e outros
Advogado: ALCIDES JOSE RODRIGUES NETO
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 17/09/2025