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TRF1 - 0000247-51.2017.4.01.3805
Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3Tr - Relator 2 - Belo Horizonte
Ajuizamento: 11/11/2021
TRF1 - 0002942-41.2018.4.01.3805
Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4Tr - Relator 2 - Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/08/2021
TRF1 - 0000917-26.2016.4.01.3805
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4Tr - Relator 2 - Belo Horizonte
Ajuizamento: 10/05/2021