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TJRN - 0100572-73.2013.8.20.0131
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO MIGUEL e outros
Advogado: DORACIANO FREIRE DO NASCIMENTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Berenice Capuxu
Ajuizamento: 26/11/2019
TJRN - 0001134-50.2008.8.20.0131
Partes: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RN -CAERN e outros x PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO MIGUEL e outros
Advogado: ADAUTO CESAR VASCONCELOS SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 08/09/2021
TJRN - 0801056-67.2022.8.20.5131
Partes: CLEONEIDE CONCEICAO DA SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: JOSE CELIO DE AQUINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saraiva Sobrinho
Ajuizamento: 25/08/2025
TJRN - 0000650-40.2005.8.20.0131
Partes: TARCISIO DE SOUZA REGO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: DAVID HUMBERTO REGO QUEIROZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amilcar Maia
Ajuizamento: 07/01/2021
TJRN - 0801292-87.2020.8.20.5131
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x MPRN - PROMOTORIA SAO MIGUEL e outros
Advogado: FELIPE PINHEIRO MACIEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Glauber Rego
Ajuizamento: 12/08/2025
TJRN - 0805159-19.2024.8.20.0000
Partes: JOSE GALENO DIOGENES TORQUATO x PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO MIGUEL e outros
Advogado: HINDENBERG FERNANDES DUTRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Virgilio Macedo Junior
Ajuizamento: 25/04/2024