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Advogado: Nenhum advogado registrado.

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1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Advogado: ELIANA CLAUDIA GABRIEL

1ª instância - Rio das Ostras 1 Vara

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Advogado: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ceil Ndia

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x EDCARLOS CRUZ DOS SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara dos Feitos de Rel de Cons Civel e Comerciais

Partes: x RAFAEL DOS SANTOS DAMACENO

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x RAFAEL FERNANDO SANTOS DAMACENO e outros

Advogado: RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Fatima Silva Carvalho

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x MARIA LUIZA SILVA COSTA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador