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TJBA - 8002486-48.2023.8.05.0049
Partes: SAMUEL ALVES LIMA JUNIOR e outros x MUNICIPIO DE QUIXABEIRA
Advogado: FLORIVALDO MAGALHAES JUNIOR e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 19/06/2023
TJBA - 8003319-71.2020.8.05.0049
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x VINICIUS DE CARVALHO SANTOS
Advogado: JAIRO RIOS FREITAS e outros
1ª instância - Vara Criminal de Capim Grosso
Ajuizamento: 17/12/2020
TJBA - 8003319-71.2020.8.05.0049
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA e outros
Advogado: JAIRO RIOS FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Ajuizamento: 10/07/2024