Partes: RENATA RAULE MACHADO DANIEL e outros x GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes: JULIANA RENATA DE FREITAS MACIEL x AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: JULIANE PENTEADO SANTANA e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

Advogado: NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin

Partes: ELIETE FELOMENA MARQUES BARROS x AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: SERGUE FARIAS BARROS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE e outros x WALISTON DINIZ JUNQUEIRA PORTO e outros

Advogado: CRISTIANE LIMA MACIEL NUNES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Partes: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - SINDIFISCO-MS x AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: ADEMAR AMANCIO PEREIRA MACHADO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria