Partes: CORRETORA GERAL DE VALORES E CAMBIO LTDA e outros x DIRETOR DA DIRETORIA DO SISTEMA DE RECEITAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DE FLORIANOPOLIS e outros

Advogado: RICARDO ANDERLE e outros

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

Partes: CORRETORA GERAL DE VALORES E CAMBIO LTDA e outros x SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE FLORIANOPOLIS e outros

Advogado: RICARDO ANDERLE e outros

1ª instância - 1º Juizo do Nucleo 4.0 de Justica Tributaria

Partes: RGK INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Advogado: RICARDO ANDERLE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: ROBSON NATAN DOS SANTOS x OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. e outros

Advogado: MARCUS VINICIUS STOFELLA e outros

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Sao Jose

Partes: RGK INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x ROBSON NATAN DOS SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ricardo Villas Boas Cueva

Partes: RGK INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x ROBSON NATAN DOS SANTOS

Advogado: MARCUS VINICIUS STOFELLA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Setima C Mara de Direito Civil - Gabinetes

Partes: MUNICIPIO DE LAGUNA/SC x RGK INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Laguna

Partes: MUNICIPIO DE LAGUNA/SC x RGK INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado: ROGER LUIZ ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: CARLA PERES PAWLUSYK x RGK INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Advogado: TIAGO NUNES MENDONCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia