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TRF1 - 0007450-04.2006.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL x REGINALDO ROCHA LINHARES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 16ª Brasilia
Ajuizamento: 01/03/2006
TJMA - 0062685-07.2011.8.10.0001
Partes: MANOEL FILHO DOS SANTOS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 21/12/2011
TJMA - 0815622-04.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x BRUNO RICARDO FERNANDES BRANDAO
Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 09/09/2021
TJMA - 0815622-04.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x BRUNO RICARDO FERNANDES BRANDAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 15/12/2022
TJMA - 0861738-31.2022.8.10.0001
Partes: BRUNO RICARDO FERNANDES BRANDAO x ALUISIO TADEU BEZERRA NUNES e outros
Advogado: CARLA ARAUJO SILVA
1ª instância - 5ª Vara Civel de Sao Luis
Ajuizamento: 26/10/2022