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TRF1 - 1004823-11.2024.4.01.4004
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS LTDA
Advogado: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 12/03/2025
TRF1 - 1004823-11.2024.4.01.4004
Partes: RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA e outros
Advogado: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS
1ª instância - Sao Raimundo Nonato
Ajuizamento: 29/08/2024
TRF1 - 1004820-56.2024.4.01.4004
Partes: RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA e outros
Advogado: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS
1ª instância - Sao Raimundo Nonato
Ajuizamento: 29/08/2024
TRF1 - 1004820-56.2024.4.01.4004
Partes: RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS LTDA x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 05/12/2024
TRF1 - 1004822-26.2024.4.01.4004
Partes: RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA e outros
Advogado: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS
1ª instância - Sao Raimundo Nonato
Ajuizamento: 29/08/2024