Partes: MARISE PAES BARRETO MARQUES e outros

Advogado: LEANDRO BARBALHO CONDE e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: ELTON MONTEIRO PEREIRA x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN/PA e outros

Advogado: RILDO AUGUSTO VALOIS LAURENTINO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario

Partes: ELTON MONTEIRO PEREIRA x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN/PA e outros

Advogado: FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: SOS COMERCIAL LTDA - ME e outros x PROCURADORIA JURIDICA DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA e outros

Advogado: FABIO TAVARES DE JESUS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto

Partes: AURINETE SILVA MACEDO x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Advogado: RILDO AUGUSTO VALOIS LAURENTINO e outros

1ª instância - Vara Unica de Goianesia

Partes: ANTONIO DE JESUS SILVA x MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS PA e outros

Advogado: DIOGO CAETANO PADILHA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Canaa dos Carajas

Partes: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S A e outros x ANTONIO DE JESUS SILVA e outros

Advogado: DIOGO CAETANO PADILHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Mairton Marques Carneiro

Partes: SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA e outros

Advogado: MARCOS R. BENTES BEZERRA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

Partes: ZUCAVEL ZUCATELLI VEICULOS LTDA x MARIA DAS GRACAS CORREA CLARINDO e outros

Advogado: SEBASTIAO BANDEIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa