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TRF2 - 5103588-60.2023.4.02.5101

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x RIO DOURO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Advogado: ARTHUR RAMOS FONTOURA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 04/10/2023

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TJMG - 5016108-41.2022.8.13.0024

Partes: RIO DOURO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SEFAZ/MG e outros

Advogado: JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 01/02/2022

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TJMG - 5016108-41.2022.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x RIO DOURO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Advogado: NATALIA CAROLINA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Ajuizamento: 13/06/2023

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