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TRF2 - 0506471-59.2007.4.02.5101
Partes: RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 24/11/2023
TRF2 - 0044365-44.1998.4.02.5101
Partes: RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Ajuizamento: 22/07/2025
TJRJ - 0342147-91.2022.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 26/12/2022