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TJMA - 0802473-56.2019.8.10.0049
Partes: ROBERTA DA SILVA ESTRELA x MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Advogado: GUILHERME NORONHA NOGUEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Paco do Lumiar
Ajuizamento: 18/09/2019
TJMA - 0001356-78.2010.8.10.0049
Partes: 2ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR e outros x CLEMENTE ARAUJO AMORIM
Advogado: LUIS SERGIO RIBEIRO FURTADO
1ª instância - 1ª Vara de Paco do Lumiar
Ajuizamento: 13/10/2022
TJBA - 0091724-58.2009.8.05.0001
Partes: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA x ROBERTO MENDES ESTRELA DA SILVA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2Vara Civel - Salvador
Ajuizamento: 13/07/2009
TJBA - 0091724-58.2009.8.05.0001
Partes: ROBERTO MENDES ESTRELA DA SILVA e outros x FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 07/11/2024
TJBA - 0091724-58.2009.8.05.0001
Partes: ROBERTO MENDES ESTRELA DA SILVA e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Edson Ruy Bahiense Guimaraes
Ajuizamento: 29/11/2023
TJSP - 0036510-68.2017.8.26.0114
Partes: JUSTICA PUBLICA x JOSE MAIKON ANDRADE PEDROZA
Advogado: RAFAEL ADRIANO DORIGAN e outros
1ª instância - 01 Juri de Campinas
Ajuizamento: 17/11/2017