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TJRR - 7033686-76.2017.8.22.0001
Partes: MUNICIPIO DE PORTO VELHO x SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros
Advogado: HENRY GONCALVES LUMMERTZ
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho
Ajuizamento: 05/09/2022
TJRR - 7033686-76.2017.8.22.0001
Partes: MUNICIPIO DE PORTO VELHO x SANTO ANTONIO ENERGIA S.A e outros
Advogado: RAFAELA PITHON RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa
Ajuizamento: 11/01/2024
TRF1 - 0001756-29.2007.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ROBERTO LOPES PONTES SIMOES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 24ª Salvador
Ajuizamento: 14/02/2007
TRF1 - 0030434-79.2015.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MAURICIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO e outros
Advogado: VITOR DE SOUZA ANDRADE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Ajuizamento: 11/12/2023