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TJRN - 0827412-43.2023.8.20.5106
Partes: RODOLFO MARTINS FORMIGA FERNANDES x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 10/12/2023
TJRN - 0827412-43.2023.8.20.5106
Partes: RODOLFO MARTINS FORMIGA FERNANDES x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Ajuizamento: 02/07/2024
TJRN - 0801263-31.2024.8.20.9000
Partes: JECSON REGMAN DANTAS DE OLIVEIRA x 1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MOSSORO
Advogado: PAULO GUTEMBERG DE FREITAS SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 23/11/2024
TJRN - 0815595-11.2025.8.20.5106
Partes: RODOLFO MARTINS FORMIGA FERNANDES x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 17/07/2025