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TJBA - 8001006-08.2020.8.05.0189
Partes: ROSIVALDO RABELO DE MATOS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: CLAUDIANO SOARES DE SANTANA e outros
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 03/11/2020
TJBA - 8001006-08.2020.8.05.0189
Partes: SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS e outros x BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros
Advogado: CLAUDIANO SOARES DE SANTANA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Gardenia Pereira Duarte
Ajuizamento: 22/06/2022