Partes: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES x ASSOCIACAO COMUNITARIA, CULTURAL E DE APOIO SOCIAL - FORUM NACIONAL DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NEGRAS E NEGROS

Advogado: MARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Flavio Dino

Partes: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e outros x FORUM NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NEGROS E NEGRAS FONATRANS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Partes: HELEN RIBEIRO ALVES MANHAES e outros x INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS SA e outros

Advogado: FABIO LUIZ SANTANA e outros

1ª instância - Campos dos Goytacazes I Jui Esp Civ

Partes: FERNANDO RANGEL LOURENCO x VINICIUS DE ASSIS MAKTURA

Advogado: RUDA GUALBERTO RAMOS

1ª instância - Capital 29 Vara Criminal

Partes: FERNANDO RANGEL LOURENCO x BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Advogado: RUDA GUALBERTO RAMOS e outros

1ª instância - Meier Regional Xii Jui Esp Civ

Partes: BERNARDO GOMES DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE CINTHIA DA SILVA GOMES x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico

Partes: GABRIEL CASSIANO NASCIMENTO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 9ª C Mara de Direito Privado

Partes: GABRIEL CASSIANO NASCIMENTO x P.M. CAMPOS DOS GOYTACAZES e outros

Advogado: RUDA GUALBERTO RAMOS

1ª instância - Campos dos Goytacazes 4 Vara Civel

Partes: LUCAS DE MIRANDA RANGEL FELIX e outros x UNIAO e outros

Advogado: RUDA GUALBERTO RAMOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Partes: PEDRO DE MIRANDA RANGEL FELIX e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: HUGO WILKEN MAURELL e outros

1ª instância - 3ª Vara Federal de Campos