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TRF2 - 5011406-26.2021.4.02.5101
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x RUFINO AFONSO DO ROSARIO MALENGUE
Advogado: RENATA TAVARES CUNHA e outros
1ª instância - 7ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 02/03/2021
TRF2 - 5011406-26.2021.4.02.5101
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x RUFINO AFONSO DO ROSARIO MALENGUE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 01/03/2023
TRF2 - 5011406-26.2021.4.02.5101
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x RUFINO AFONSO DO ROSARIO MALENGUE
Advogado: DANIELLE GARRAO AUGUSTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Ajuizamento: 28/03/2023