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TRF1 - 0046483-05.2009.4.01.3300
Partes: S H B COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 5 REGIAO e outros
Advogado: FABIANA PRATES CHETTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0046483-05.2009.4.01.3300
Partes: S H B COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTA DA 5A REGIAO - BA/SE e outros
Advogado: CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO
1ª instância - 12ª Salvador
Ajuizamento: 17/12/2009
TRF1 - 0052358-15.2016.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x S H B COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Ajuizamento: 05/09/2016