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Ativo

TJMA - 0000086-48.2016.8.10.0133

Partes: SAMUEL PEREIRA ANTUNES x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Balsas

Ajuizamento: 08/08/2022

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Ativo

TJMA - 0000086-48.2016.8.10.0133

Partes: SAMUEL PEREIRA ANTUNES x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 30/09/2024

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