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TRF1 - 1000678-30.2019.4.01.3310
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: ANDRE DUTRA DOREA AVILA DA SILVA e outros
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 29/03/2019
TRF1 - 1001448-81.2023.4.01.3310
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
Advogado: LEO HUMBERTO GUANAIS ROCHAEL FERNANDES e outros
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 29/03/2023
TRF1 - 1000710-35.2019.4.01.3310
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: LEONARDO SANTANA LOPES e outros
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 03/04/2019
TJRR - 7027280-34.2020.8.22.0001
Partes: MILENA DIAS FIALHO x CABANA DO BOSQUE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e outros
Advogado: SEBASTIAO JUNIOR WASCONCELOS SAMPAIO e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Porto Velho
Ajuizamento: 14/10/2021