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TJBA - 8003526-31.2022.8.05.0201
Partes: MARIA JULIA DANTAS PINHEIRO x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: LUCIMAR LIMA MIRANDA
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 05/05/2022
TRF1 - 1005824-76.2024.4.01.3310
Partes: BEATRIZ SENA FARIAS DE OLIVEIRA x SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO SEGURO e outros
Advogado: MARTINS RAMOS DE OLIVEIRA NETO
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 21/11/2024
TJBA - 8007147-65.2024.8.05.0201
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x PAULO CESAR ONISHI e outros
Advogado: LUCIMAR LIMA MIRANDA e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 09/09/2024
TJBA - 0003316-78.2006.8.05.0201
Partes: MONICA MILARD ALVARENGA x MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA e outros
Advogado: EVANDRO DE DEUS RODRIGUES e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 07/12/2013
TJBA - 0003316-78.2006.8.05.0201
Partes: MONICA MILARD ALVARENGA e outros x SECRETARIO DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO e outros
Advogado: TAISE DE SANTANA SANTOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Roberto Maynard Frank
Ajuizamento: 30/03/2022