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TJCE - 0278192-83.2021.8.06.0001
Partes: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/11/2021
TJCE - 0278192-83.2021.8.06.0001
Partes: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outros x SECRETARIO EXECUTIVO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 22/06/2023
TJCE - 0207860-57.2022.8.06.0001
Partes: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO e outros
Advogado: FELIPE COSTA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 12/03/2024
TJCE - 0207860-57.2022.8.06.0001
Partes: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: FELIPE COSTA FERREIRA e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 02/02/2022
TJCE - 0213233-06.2021.8.06.0001
Partes: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 25/02/2021
TJPA - 0005547-95.2007.8.14.0006
Partes: PALMETTO VEICULOS LTDA x DIRETOR DE ARRECADACAO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA-SEFA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua
Ajuizamento: 05/06/2007
TJPA - 0002700-74.2008.8.14.0301
Partes: TRANSPORTES ZILLI LTDA x DIRETOR DE ARRECACAO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA - SEFA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Ajuizamento: 11/02/2008
TJAP - 0151183-66.2025.8.04.1000
Partes: TELMEX DO BRASIL S/A e outros x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS e outros
Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros
1ª instância - Vara Especializada da Divida Ativa Estadual
Ajuizamento: 17/06/2025
TJCE - 3040744-04.2024.8.06.0001
Partes: ASSAI ATACADISTA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/06/2025
TJCE - 3040744-04.2024.8.06.0001
Partes: ASSAI ATACADISTA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MATTEUS VIANA NETO e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/12/2024