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TJRN - 0853205-08.2023.8.20.5001
Partes: SERGIO MAURICIO CAMPOS NETO x MUNICIPIO DE NATAL
Advogado: GUSTAVO HENRIQUE PINHO DE AQUINO
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 17/09/2023
TJRN - 0853205-08.2023.8.20.5001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL e outros x SERGIO MAURICIO CAMPOS NETO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Ajuizamento: 12/03/2024
TJRN - 0853149-72.2023.8.20.5001
Partes: SERGIO MAURICIO CAMPOS NETO x MUNICIPIO DE NATAL
Advogado: GUSTAVO HENRIQUE PINHO DE AQUINO
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 16/09/2023