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TJSC - 5004803-37.2024.8.24.0007
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS SAMAE e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 13/06/2024
TJSC - 5007770-89.2023.8.24.0007
Partes: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS SAMAE e outros x MARCOS HENRIQUE DA SILVA e outros
Advogado: CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 25/10/2023
TJSC - 5072179-27.2025.8.24.0000
Partes: SIMONE EUGENITA DOS PASSOS CABRAL x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: JOSIAS DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 08/09/2025