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TJMG - 0252861-09.2009.8.13.0395
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP e outros x IGNEZ DE OLIVEIRA GOMES e outros
Advogado: SIMONE MARCONI RODRIGUES CRUZ DECAT e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal, de Execucoes Penais e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manhumirim
Ajuizamento: 20/07/2023
TRF1 - 0039260-05.1999.4.01.3800
Partes: POSTO ALBATROZ LTDA-EPP x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MINAS GERAIS - IPEM-MG e outros
Advogado: CARLOS ROBERTO SILVA JUNHO e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/09/2025
TRF1 - 0060359-02.1997.4.01.3800
Partes: AP MAGALHAES & CIA LTDA e outros x ENTE NAO CADASTRADO e outros
Advogado: SIMONE MARCONI RODRIGUES CRUZ DECAT e outros
1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 08/09/2025