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TJCE - 0159171-94.2013.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CE
Advogado: MICHELE MOURAO MATOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 16/07/2024
TJCE - 0159171-94.2013.8.06.0001
Partes: SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CE x SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros
Advogado: MICHELE MOURAO MATOS e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 30/04/2013
TJCE - 3016187-50.2024.8.06.0001
Partes: SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CE x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARA - CATRI
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/07/2024
TJCE - 3041425-71.2024.8.06.0001
Partes: SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CE x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARA - CATRI e outros
Advogado: JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Inacio de Alencar Cortez Neto
Ajuizamento: 01/08/2025
TJCE - 3041425-71.2024.8.06.0001
Partes: SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CE x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARA - CATRI e outros
Advogado: JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/12/2024
TJCE - 3033275-67.2025.8.06.0001
Partes: SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CE x ESTADO DO CEARA
Advogado: RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO CRUZ e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/05/2025
TJCE - 3013078-91.2025.8.06.0001
Partes: SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CE x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARA - CATRI e outros
Advogado: BRUNO SOARES ALVES DINIZ e outros
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/02/2025
TRF1 - 1007363-11.2018.4.01.3400
Partes: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE REFRIGERANTES x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: FRANCISCO JOSE GROBA CASAL e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 12/04/2018