13/09/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
13/09/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
13/09/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2025 12:30

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 22960227
04/09/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 07:21

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 22960227
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0159171-94.2013.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH RECORRIDO: SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CE DECISÃO MONOCRÁTICA    Cuida-se de recurso especial (ID nº 17699959) interposto pela COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH contra o acórdão (ID nº 15531631) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento aos recursos de apelação apresentados. A parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF).

Alega, em síntese, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, "f", da Constituição Federal, em razão da existência de conflito entre entes federativos; violação aos artigos 1º e 5º, ambos da Lei Federal nº 9.433/97, pois aresto fustigado afasta os instrumentos legais de outorga e cobrança pelo uso de recursos hídricos, e desrespeita o artigo 15, da Lei Estadual nº 14.844/2010, pois a cobrança realizada ocorreu conforme os ditames da legalidade, sem bis in idem. Sem contrarrazões. Preparo recolhido (ID nº 17699961). É o relatório.

DECIDO. Em análise prévia da admissibilidade do presente recurso especial, procedo à verificação de sua tempestividade, nos moldes do art. 1.003, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil (CPC), que assim estabelecem: Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.   […] § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.   § 6º.

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.   Proferido o acórdão camarário objeto de súplica especial e disponibilizada a intimação no DJE em 06/12/2024, esta foi considerada realizada em 09/12/2024.

Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição desta irresignação teve início no dia 10/12/2024 e se encerrou no dia 29/01/2025, considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, nos termos do art. 220, do CPC, afigurando-se, pois, intempestivo o recurso interposto somente em 01/02/2025.    Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários.    Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.    Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente
03/09/2025 05:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22960227
02/09/2025 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2025 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2025 23:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/06/2025 18:04

Recurso Especial não admitido
12/06/2025 09:08

Recurso Extraordinário não admitido
12/06/2025 09:08

Recurso Extraordinário não admitido
29/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 18868097
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 18868097
04/04/2025 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA0159171-94.2013.8.06.0001 Interposição de Recurso Extraordinário Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CE Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Extraordinário Tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 20 de março de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital
03/04/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18868097
03/04/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 21:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
10/03/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 01:12

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 08:38

Decorrido prazo de SIND DAS IND DE AGUAS MINCERV E BEB EM GERAL NO EST CE em 29/01/2025 23:59.
25/02/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 14:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/02/2025 12:59

Juntada de Petição de recurso especial
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 16194127
06/12/2024 09:55

Juntada de Petição de ciência
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 16194127
05/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16194127
28/11/2024 19:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/11/2024 16:14

Conhecido o recurso de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE - CNPJ: 11.***.***/0001-70 (APELANTE) e CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH - CNPJ: 74.***.***/0001-07 (APELANTE) e provido em parte
27/11/2024 08:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 15:58

Deliberado em Sessão - Adiado
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 08/11/2024. Documento: 15627647
07/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 18/11/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0159171-94.2013.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 15627647
06/11/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15627647
06/11/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 00:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/10/2024 14:28

Conclusos para julgamento
30/10/2024 14:28

Conclusos para julgamento
31/07/2024 16:43

Conclusos para decisão
31/07/2024 15:37

Juntada de Petição de parecer do mp
17/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:13

Recebidos os autos
16/07/2024 13:13

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200931-28.2024.8.06.0101

Jose Itamar Alves

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jose Eurian Teixeira Assuncao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0000282-38.2018.8.06.0075

Municipio de Eusebio

Antonia Fabyanna Sorelly Costa Pinheiro

Advogado: Paulo Eduardo de Freitas Cavalcante Filh...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 3033431-89.2024.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Sandomi Araujo Policarpo

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/04/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0032043-67.2011.8.06.0064

Conselho Regional de Corretores de Imove...

Jorge Luiz do Nascimento Nojosa

Advogado: Cynthia Maria Fontenelle

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/04/2011 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0159171-94.2013.8.06.0001

Sind das Ind de Aguas Mincerv e Beb em G...

Superintendencia Estadual do Meio Ambien...

Advogado: Michele Mourao Matos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2013 16:40

Exibir Processo