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TRF2 - 5036950-54.2023.4.02.5001
Partes: SOLUTION IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: EDUARDO DE LIMA OLEARI e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5036950-54.2023.4.02.5001
Partes: SOLUTION IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: EDUARDO DE LIMA OLEARI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 28/10/2024
TRF2 - 5036950-54.2023.4.02.5001
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x SOLUTION IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado: EDUARDO DE LIMA OLEARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Ajuizamento: 09/09/2025
TRF2 - 5019907-72.2023.4.02.0000
Partes: SOLUTION IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Ajuizamento: 18/12/2023
TRF2 - 5006866-02.2025.4.02.5001
Partes: SOLUTION IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: EDUARDO DE LIMA OLEARI
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001